| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 1183-2022 | 30/03/2022 | Vigente | Institui o Regime de previdência complementar no âmbito do Município de Cortês. | Visualizar |
| 1165-2021 | 03/12/2021 | Vigente | Reestrutura o Regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Cortês. | Visualizar |
| 971-2011 | 24/12/2010 | Vigente | Altera o inciso II, do art. 47, da Lei Municipal nº 914/2008, e dá outras providências. | Visualizar |
| 914-2008 | 08/04/2008 | Vigente | Dispõe sobre a reestruturação do Cortês - PREV Regime próprio de previdência social do Município de Cortês - PE e dá outras providências. | Visualizar |
| 656-1992 | 27/04/1992 | Vigente | Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cortês, e dá outras providências. | Visualizar |
