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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021

Governo Digital

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Última atualização realizada em: 23/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
05/09/2023

Governo Digital

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 A Câmara Municipal do município de Cortês-PE informa para os fins de atendimento à Lei Federal nº 14.129/2021 que se encontra em tramitação perante a Câmara Municipal de Cortês projeto de Resolução nº 005/2023 de autoria da Mesa diretora que Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal. Visualizar
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