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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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CORTES - PE

Plano de Contratações Anual (PCA)

Declaração

A Câmara Municipal de Cortês declara, para os devidos fins, que o município possui uma população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes. Consequentemente, em conformidade com o Artigo 176, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, este órgão está isento da obrigação de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 05/06/2025.


Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)
Data Tipo Assunto Anexo(s)
2024
02/05/2024 Plano de Contratações Anual Plano de Contratação Anual - 2024 Visualizar
2025
28/05/2025 Plano de Contratações Anual Plano de contratação anual - 2025 Visualizar
2023
08/02/2023 Plano de Contratações Anual Plano de Contratação Anual-2023 Visualizar
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