PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

???? Orçamento e Finanças Públicas

• Analisar, emendar e emitir parecer sobre o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias.
• Acompanhar a execução do orçamento municipal ao longo do exercício financeiro.
• Propor medidas para melhor aproveitamento dos recursos públicos.

???? Tributação e Receita

• Fiscalizar a política tributária municipal e a arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
• Opinar sobre alterações em alíquotas, criação ou extinção de tributos municipais.

???? Contas e Fiscalização

• Analisar as contas anuais do Prefeito, emitindo parecer para julgamento pelo Plenário.
• Solicitar informações ao Executivo e realizar diligências para apuração de irregularidades financeiras.
• Acompanhar relatórios e auditorias do Tribunal de Contas do Estado ou do Município.

????‍⚖️ Transparência e Controle

• Promover a transparência dos gastos públicos e o acesso às informações orçamentárias.
• Realizar audiências públicas para discutir o orçamento e a aplicação dos recursos.
• Verificar o cumprimento dos limites legais de gasto com pessoal, saúde, educação e endividamento.

Competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

1. Analisar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria financeira, orçamentária, tributária e patrimonial.
3. Fiscalizar a arrecadação de receitas e a execução das despesas públicas municipais.
4. Examinar as contas prestadas pelo Prefeito e emitir parecer sobre elas.
5. Acompanhar a gestão fiscal do Poder Executivo, em especial o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.