LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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174/2024
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02/05/2024 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal de Transformação Digital no âmbito do Município de Cortês- PE. | Visualizar |
