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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 25/09/2023 às 15:29
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
673-1993 19/04/1993 Vigente Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras Providências. Visualizar
753-1997 30/06/1997 Vigente Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
914-2018 08/04/2008 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Cortês - Prev Regime próprio de previdência social do município de Cortês-PE e, dá outras providências. Visualizar
976-2011 01/09/2011 Vigente Institui o Fundo Municipal de Educação de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
979-2011 24/01/2012 Vigente Institui a revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, para execução nos exercícios de 2012/2013 e dá outras providências. Visualizar
980-2011 24/01/2012 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
981-2012 25/01/2012 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Visualizar
982-2012 25/01/2012 Vigente Altera a Lei n° 970/2011 para efeito de reajustar o vencimento base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
983-2012 17/04/2012 Vigente Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
990-2012 14/09/2012 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, revoga as Leis n°s 919/2008 e 956/2010, e dá outras providências. Visualizar
991-2012 19/12/2012 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Visualizar
993-2012 26/12/2012 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
993-2012 26/12/2012 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
994-2013 28/02/2013 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Visualizar
995-2013 28/02/2013 Vigente Altera a Lei n.° 982/2012, de 16/02/2012, para efeito de reajustar os vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
996-2013 25/03/2013 Vigente Dá nome ao Centro de Costura e Artesanato do Município de Cortês - CCA, e dá outras providências. Visualizar
997-2013 11/04/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
998-2013 18/06/2013 Vigente Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
999-2013 30/05/2013 Vigente Altera o art. 2°, da Lei n° 867/2005, prorroga o mandato dos atuais conselheiros Tutelares do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1000-2013 03/09/2013 Vigente Dispõe sobre a remuneração de médicos contratados para a execução do Programa de Saúde da Família PSF -, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - e plantonistas e dá outras providências. Visualizar
1001-2013 19/09/2013 Vigente Altera o art. 3° a Lei 917/2008 e dá outras providências. Visualizar
1002-2013 19/09/2013 Vigente Institui o Código de Posturas do Município de Cortês e dá outras providências. Visualizar
1003-2013 24/09/2013 Vigente Altera o § 2°, do art. 9°, e o art. 10, caput, da Lei n. 941/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1004-2013 23/10/2013 Vigente Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
1005-2013 13/11/2013 Vigente Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1006-2013 02/12/2013 Vigente Altera dispositivos da Lei n° 990, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1007-2013 03/12/2013 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Visualizar
1008-2013 26/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Visualizar
1009-2014 15/01/2014 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. Visualizar
1011-2014 19/02/2014 Vigente Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
1012-2014 25/02/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração da Lei n° 874/2005, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, para efeito de nela incluir os arts. 177-A e 177-B, que criam as taxas de emissão de empenho e de saneamento básico, e dá outras providências. Visualizar
1013-2014 18/03/2014 Vigente Dispõe sobre alteração do nome do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e dá outras providências. Visualizar
1014-2014 04/04/2014 Vigente Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde de Cortês e os respectivos cargos de sua estrutura, e dá outras providências. Visualizar
1015-2014 30/06/2014 Vigente Assegura gratuidade no Transporte Alternativo do Município de Cortês, às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, e dá outras providências. Visualizar
1016-2014 30/06/2014 Vigente Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1017-2014 30/06/2014 Vigente Cria o "Dia Municipal da Consciência Evangélica" e dá outras providências. Visualizar
1018-2014 02/09/2014 Vigente Fixa o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1019-2014 02/09/2014 Vigente Dá nome a conjunto residencial localizado as margens da PE-85, nesta Cidade, denominado Nova Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1020-2014 17/09/2014 Vigente Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal, localizada no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências. Visualizar
1021-2014 17/09/2014 Vigente Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1022-2014 17/09/2014 Vigente Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1023-2014 21/11/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração dos arts.73, caput, e seus incisos; 103, 104, 143, 159, inciso III, e o § 3°, do art. 189, da Lei n° 874/2005, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1024-2014 25/11/2014 Vigente Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem e dá outras providências. Visualizar
1025-2014 25/11/2014 Vigente Altera o art. 74, caput, o seu parágrafo § 3°, lhe acrescenta o parágrafo § 4° e revoga o seu parágrafo único, da Lei 914/2008, e dá outras providências. Visualizar
1027-2014 23/12/2014 Vigente Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Triênio 2015/2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
1028-2014 23/12/2014 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Visualizar
1029-2014 31/12/2014 Vigente Altera o § 1°, do art. 189, da Lei 874/2005, e dá outras providências. Visualizar
1030-2015 03/02/2015 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Visualizar
1032-2015 26/02/2015 Vigente Institui a Junta Médica do Município de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
1033-2015 04/03/2015 Vigente Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
1034-2015 25/03/2015 Vigente Define a nova estrutura e composição dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Cortês/PE, altera o art. 9°, e seu respectivo § 2°, da lei n° 941/2009, revoga a Lei n° 917/2008, e dá outras providências. Visualizar
1035-2015 01/04/2015 Vigente Dá nomes as avenidas e ruas localizadas no conjunto residencial Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, localizado as margens da PE-85, nesta Cidade e dá outras providências. Visualizar
1036-2015 01/04/2015 Vigente Dá nomes as Ruas do Loteamento José Mucio Monteiro, localizado no Bairro Alto Santa Terezinha, nesta Cidade, e dá outras providências. Visualizar
1037-2015 01/04/2015 Vigente Dá nome ao prédio público da Estação de Tratamento de Água localizado no Alto do Cemitério neste Município de Cortês e dá outras providências. Visualizar
1038-2015 22/04/2015 Vigente Acrescenta os §§ 7° e 8°, ao art. 27, da Lei n° 990/2012, e dá outras providências. Visualizar
1039-2015 22/04/2015 Vigente Dá nome a rua conhecida como Sirinhaém, localizada a margem da PE-85, iniciada logo após a ponte da entrada da cidade, estendendo-se a nova praça em construção, após o posto de combustível, sentido a cidade de Ribeirão, e dá outras providências. Visualizar
1040-2015 19/05/2015 Vigente Institui no Município de Cortês- PE o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências. Visualizar
1041-2015 23/06/2013 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 822/2001, e dá outras providências. Visualizar
1042-2015 23/06/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação - PME -, do Município de Cortês, de caráter decenal, no âmbito das Escolas Municipais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
1043-2015 20/05/2015 Vigente Dispõe sobre a modificação da Classe Salarial do Cargo de Defensor Público do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1044-2015 20/05/2015 Vigente Altera o art. 7°, da Lei n° 1034/2015, e dá outras providências. Visualizar
1045-2015 22/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 867/2005, e dá outras providências. Visualizar
1046-2015 22/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 867/2005, e dá outras providências. Visualizar
1047-2015 23/10/2015 Vigente Fica desmembrado o Conjunto de Praças, localizado na entrada da Cidade, deste município e dá outras providências. Visualizar
1048-2015 23/10/2015 Vigente Dá nome a Creche localizada no Loteamento José Mucio Monteiro e dá outras providências. Visualizar
1049-2015 23/10/2015 Vigente Dá nome a Praça da Entrada da Cidade, e dá outras providências. Visualizar
1050-2015 23/10/2015 Vigente Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Biênio 2016 / 2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
1051-2015 17/07/2015 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
1052-2015 10/12/2015 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
1053-2016 04/03/2016 Vigente Altera a Lei n.° 1031/2015, de 19/09/2015, para efeito de reajustar os vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
1054-2016 04/03/2016 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. Visualizar
1055-2016 23/03/2017 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST-AIDS nas aberturas de show, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1056-2016 01/04/2016 Vigente Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de Cortês. Visualizar
1057-2016 27/04/2016 Vigente Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva do engenho barra de jangada de Severino Rodrigues de Moura e dá outras providências. Visualizar
1058-2016 14/09/2016 Vigente Fixa o subsídio do Prefeito, vice-prefeito, Secretários e dos membros do Poder Legislativo. Visualizar
1059-2016 01/11/2016 Vigente Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Ano de 2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, e das outras providências. Visualizar
1061-2016 21/12/2016 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2017 e das outras providências. Visualizar
874/2005 02/12/2005 Vigente EMENTA: Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês. Visualizar
1.067/2017 05/10/2017 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
1068/2017 26/10/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018. Visualizar
1069/2017 26/10/2017 Vigente Institui o Plano Plurianual do Município de Cortês para o período 2018/2021 e dá outras providências. Visualizar
1.070/2017 10/10/2017 Vigente Regulamenta a Lei 11.788/2008, "que institui o programa de incentivo ao estágio" e dá outras providencias. Visualizar
1073/2018 07/03/2018 Vigente Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), do vencimento básico, salário e preventos, dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
1074/2018 07/03/2018 Vigente Adota o salário mínimo nacional aos servidores do Poder Executivo Municipal de Cortês-PE e dá outras providências. Visualizar
1079/2019 18/02/2019 Vigente Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
1080/2019 18/02/2019 Vigente Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 4,62% (quatro virgula e sessenta e dois por cento), sobre o vencimento básico, salário e proventos, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês, Visualizar
1081/2019 07/01/2019 Vigente Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1083/2019 27/03/2019 Vigente Instituir piso salarial profissional, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias. Visualizar
1077/2019 07/01/2019 Vigente Art. 1°. Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 53.586.000,00 (Cinquenta e Três Milhões e Quinhentos e Oitenta e Seis Mil Reais) compreendendo, nos termos do § 5° do art. 165 da Constituição da República e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Fiscal e da Seguridacfe Social, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e seus fundos, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, nos termos do § 2° do art. 195 da Constituição Federal. Visualizar
1.078/2019 07/01/2019 Vigente Art. 1'. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei n° 1.069, de 26 de outubro de 2017, para execução da parcela anual de 2019. Visualizar
1.062/2017 20/02/2017 Vigente Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), sobre o vencimento básico, salário e proventos, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
1.063/2017 23/02/2017 Vigente Art. 1° - fica instituída, no Município de Cortês, a Semana do Rio Sirinhaém, que ocorrerá, anualmente, naquela que, imediatamente, anteceder ao dia 22 do mês de março. Visualizar
1072/2017 26/12/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei Complementar nº 874/2005 – Código Tributário Municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. Visualizar
1.064/2017 08/03/2017 Vigente Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
1.065/2017 25/07/2017 Vigente Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no âmbito do Município de Cortês-PE e dá outras providências. Visualizar
1.066/2017 11/09/2017 Vigente Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Cortês, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Visualizar
1086/2019 24/05/2019 Vigente Art. 1º. Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Cortês, que promove a regularização e recuperação de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos, e, outros débitos de natureza não tributária vencidos, inscritos em dívida ativa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária, que sejam vinculados a uma unidade fiscal, unidade cadastral ou número fiscal. Visualizar
1.082/2019 28/02/2019 Vigente Art. 1º - Fica denominada “ de Sr JARSON EDVALDO GONÇALVES”, a UBS – UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA, que fica localizado na agrovila BARRA DE JANAGADA, na cidade de cortês. Visualizar
1084 /2019 27/03/2019 Vigente Art. 1° - Ficam as empresas de concessão de serviço público de água, energia elétrica e telefonia fixa, proibidas de interromper o fornecimento, para pessoa física, de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, das 12 horas da sextafeira, até às 08 horas da segunda-feira, nos feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Visualizar
1085/2019 07/05/2019 Vigente Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder o reajuste salarial de 7%(sete por cento), a todos os profissionais do magistério do ensino público de cortês, sobre o salário base de cada classe funcional, contido nas tabelas dos anexos I, II, III, IV e V, desta lei. Visualizar
1087/2019 24/05/2019 Vigente Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de crédito suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2019 para o montante de 35,00% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Visualizar
968/2011 22/03/2011 Vigente Autoriza a doação de fardamento a alunos da rede municipal de ensino, garis, merendeiras, vigilantes e guardas municipais, assim como, Kit escolar ao corpo discente do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1.053/2016 04/03/2016 Vigente Art. 1.º O caput do Art. 1º da Lei n.º 1.031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica assegurado o reajuste de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), aos vencimentos base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cortês. Parágrafo Único: A partir do mês de janeiro de 2016, nenhum servidor da Câmara Municipal de Cortês receberá vencimento base inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Visualizar
1.054/2016 04/03/2016 Vigente Art. 1° - O valor do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Cortês, a partir de 01 de Janeiro de 2016, fica fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais. Visualizar
1.058/2016 14/09/2016 Vigente Art. 1º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cortês em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Art. 3º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fica autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Visualizar
1.059/2016 01/11/2016 Vigente Art. 1º - Fica instituído a Revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, para execução no Ano de 2017 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente. Visualizar
1.060/2016 30/11/2016 Vigente Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 Visualizar
1.061/2016 21/12/2016 Vigente Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais ), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Visualizar
1.066/2017 11/09/2017 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
1.067/2017 05/10/2017 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
917/2008 30/06/2008 Vigente EMENTA: Altera a Lei 913/2008 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Visualizar
952/2010 23/04/2010 Vigente Art. 1º - Fica assegurado o reajuste de 21,68% (vinte um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) ao vencimento base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cortês. Parágrafo Único: A partir do mês de janeiro de 2010, nenhum servidor da Câmara Municipal de Cortês receberá vencimento base inferior a 510,00 (quinhentos e dez reais). Visualizar
953/2010 04/11/2010 Vigente Ficam acrescidos à Lei Municipal n°914, de 08 de abril de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Cortês Prev – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês e dá outras providências, os arts. 44-A E 44-B, passando a figurarem como SUB-SEÇÃO ÚNICA, denominada DA SEGREGAÇÃO DE MASSA, com a seguinte redação: Visualizar
954/2010 09/11/2010 Vigente A presente lei dispõe sobre a adaptação do Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do magistério, no qual estão inseridos todos os servidores que, na data da publicação desta lei, se encontrem em plena atividade, bem como, os aposentados. Visualizar
955/2010 09/11/2010 Vigente A presente lei confere ao Poder Executivo Municipal de Cortês poderes para controlar o uso de água potável pela população, evitando desperdício e tomando medidas cautelares contra o risco de desabastecimento total ou parcial da comunidade. Visualizar
956/2010 09/11/2010 Vigente Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º e 4º, ao art. 39, da Lei nº 919, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, e dá outras providências, com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em §1º. Visualizar
957/2010 09/11/2010 Vigente Fica instituído o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortes – PE. Visualizar
958/2010 07/12/2010 Vigente Fica modificado o art. 2º, da Lei nº 902, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – do Município de Cortês, o qual passa a ter a seguinte redação: Visualizar
959/2010 07/12/2010 Vigente Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: Visualizar
950/2010 24/02/2010 Vigente Fica estabelecido como vantagem pecuniária, o valor repassado pelo Ministério da Saúde, a título de incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Município de Cortês. Visualizar
960/2010 14/12/2010 Vigente Fica acrescido à Lei Municipal n° 914, de 08 de abril de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Cortês Prev – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês, e dá outras providências, o art. 44-C com a seguinte redação: Visualizar
961/2010 14/12/2010 Vigente O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, Órgão Deliberativo e de Assessoramento, tem as seguintes competências e atribuições: Visualizar
962/2010 23/12/2010 Vigente Fica o Pode Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos: Visualizar
1131-2020 28/11/2020 Vigente Revisa o Plano Plurianual de Investimentos para p exercício de 2021 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
941-2009 29/07/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1003-2013 24/09/2013 Vigente Altera o § 2º, do art. 9º, e o art. 10, caput, da Lei nº 941/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1147-2021 07/05/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/ (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14113, de 25 de dezembro de 2020; revoga a Lei Municipal no 902, de 15 de junho de 2007. Visualizar
1133/2021 04/03/2021 Vigente ADOTA O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1134/2021 04/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1135/2021 04/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS/PE, PREVISTO NO § 3º DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Visualizar
1136/2021 12/03/2021 Vigente REAJUSTA O VENCIMENTO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS, FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1137/2021 16/03/2021 Vigente REESTRUTURA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE CORTÊS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUA ESTRUTURA; ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2015 QUE DEFINE A NOVA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1138/2021 26/03/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR (RPV) Visualizar
1139/2021 09/04/2021 Vigente INSTITUI A LEI DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS VACINAS CONTRA O COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1140/2021 20/04/2021 Vigente DEFINE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1141/2021 20/04/2021 Vigente INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1142/2021 20/04/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DIABETES MELLITUS (DM) NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1143/2021 20/04/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1144/2021 20/04/2021 Vigente INSTITUI A LEI DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1145/2021 20/04/2021 Vigente DEFINE O ESPAÇO DE TREINAMENTO DE JOGOS, LOCALIZADO NO PRÉDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA COMO JOSÉ EUDES DA SILVA (ZÉ UREINHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1146/2021 27/04/2021 Vigente ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
1147/2021 07/05/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 15 DE JUNHO DE 2007 Visualizar
1148/2021 08/06/2021 Vigente INSTITUI O DIA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1149/2021 11/06/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL, ARTÍSTICA E GASTRONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1150/2021 11/06/2021 Vigente INCLUSÃO DAS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA Visualizar
1151/2021 11/06/2021 Vigente INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” Visualizar
1152/2021 02/09/2021 Vigente AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORTÊS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1153/2021 16/09/2021 Vigente INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1154/2021 23/09/2021 Vigente REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS: Nº 1.109, DE 1º DE JULHO DE 2020; Nº 1.110, DE 1º DE JULHO DE 2020; E Nº 1.111, DE 1º DE JULHO DE 2020 Visualizar
1155/2021 27/10/2021 Vigente ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1156/2021 08/11/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DE DESCONTOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1157/2021 16/11/2021 Vigente INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1158/2021 16/11/2021 Vigente DENOMINA A ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA NOVA CORTÊS, DE “ACADEMIA DA SAÚDE KILDER MIÉCIO ALHEIROS SAMPAIO” Visualizar
1159/2021 16/11/2021 Vigente INSTITUI O DIA DO ARTISTA NO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1161/2021 25/11/2021 Vigente INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS Visualizar
1160/2021 18/11/2021 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Visualizar
1166/2022 25/02/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2022, PARA OS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1162/2021 25/11/2021 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR QUE TRATA SOBRE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES. Visualizar
1167/2022 07/03/2022 Vigente TORNA OBRIGATÓRIA A ORIENTAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL Visualizar
1168/2022 07/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (CAMPO DE FUTEBOL DA NOVA CORTÊS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1169/2023 07/03/2022 Vigente CRIA A CAMPANHA PERMANENTE “ME RESPEITA” DE DEFESA DO DIREITO DA MULHER E ADOTA MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE E CRIA O SELO “ME RESPEITA” Visualizar
1163/2021 25/11/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA VIGENTE EM 2021, POR MEIO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1170/2022 07/03/2022 Vigente ALTERA E CORRIGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – UBS DA AGROVILA DE BARRA DE JANGADA, QUE HOMENAGEIA O SR. JARSON EDVALDO GONÇALVES; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1164/2021 26/11/2021 Vigente ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1171/2022 09/03/2022 Vigente DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1172/2022 11/03/2022 Vigente FICA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS ELEVADA AO GRAU DE SECRETARIA MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 16 DE MARÇO DE 2021 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1173/2022 14/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE INTERLIGA A CIDADE DE CORTÊS ATÉ A AGROVILA BARRA DE JANGADA, QUE PASSA A SER “RODOVIA MUNICIPAL MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL”, COM O CÓDIGO CORTÊS-01 Visualizar
1174/2022 14/03/2022 Vigente ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A NOVA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.824/2019 Visualizar
1175/2022 15/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS (RUA 10 DE MARÇO), QUE PASSA TER O NOME DE “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SAMUEL LOPES SOBRINHO” Visualizar
1176/2022 15/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA 10 DE MARÇO, S/N, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS, QUE PASSA TER O NOME DE “CARPINTARIA MUNICIPAL SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES” Visualizar
1177/2022 15/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA 10 DE MARÇO, S/N, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS, QUE PASSA TER O NOME DE “ALMOXARIFADO MUNICIPAL ANTÔNIO BARROS DE MELO” Visualizar
1178/2022 21/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA FREDERICK VON SÖHSTEN, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS, QUE PASSA TER O NOME DE “PRAÇA MUNICIPAL AMARO FRANCISCO DE MELO” Visualizar
1179/2022 28/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA CARLOS DE BARROS CAVALCANTI, Nº 69, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS Visualizar
1180/2022 28/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO FRANCISCO, Nº 19, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS. Visualizar
1181/2022 29/03/2022 Vigente INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REFORÇO ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar
1182/2022 30/03/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE CORTÊS-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1183/2022 30/03/2022 Vigente INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1165/2021 03/12/2021 Vigente REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, DENOMINADO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1184/2022 31/03/2022 Vigente DECLARA A MÚSICA GOSPEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE Visualizar
1185/2022 11/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DE SANTA TEREZINHA, QUE PASSA TER O NOME DE “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMARO ALVES DA SILVA” Visualizar
1186/2022 11/04/2022 Vigente DISPÕE E INSTITUI CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Visualizar
1187/2022 29/04/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASTRAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS PERTENCENTES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E ANIMAIS DE RUA OU ABANDONADOS, DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar
1202/2023 11/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2023, PARA OS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1203/2023 11/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1204/2023 17/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS Visualizar
1188/2022 29/04/2022 Vigente INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDE E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Visualizar
1189/2022 15/07/2022 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQAVS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1191/2022 15/07/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1192/2022 19/07/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RATEIO, NA FORMA DE ABONO, DE RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DEFINE OS CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1193/2022 19/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1194/2022 23/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA ARTUR SIQUEIRA, Nº 211, NO CENTRO DA CIDADE DE CORTÊS Visualizar
1195/2022 23/08/2022 Vigente ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1196/2022 01/09/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MUNICÍPIO DE CORTÊS-PE, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1197/2022 29/09/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1198/2022 29/09/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE BANCO DE OPORTUNIDADE MUNICIPAL DENOMINADO “TEM EMPREGO AÍ”, NO MUNICÍPIO DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1199/2022 07/11/2022 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Visualizar
1200/2022 08/11/2022 Vigente ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
1201/2022 23/12/2022 Vigente REVOGA A LEI Nº 937/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E INSTITUI O 13º SALÁRIO – SUBSÍDIO - AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORTÊS Visualizar
1190/2022 15/07/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O “INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)” COM RECURSOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
0779/1998 03/03/1998 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a alienar bens do patrimônio público e dá outras providências. Visualizar
1205/2023 24/08/2023 Vigente Institui e dispõe no Município de Cortês a Semana da Juventude, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto. Visualizar
1206/2023 24/08/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação da Torre da Antena Digital. Visualizar
1207/2023 13/09/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022. Visualizar
1208/2023 14/09/2023 Vigente Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Cortês, nos termos da legislação federal vigente. Visualizar
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