Última Atualização: 11/07/2019
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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030/2012
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31/05/2012 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Art. 1º.- O acesso a informações de que tratam os arts., 8º e 9º, e demais dispositivos aplicáveis aos Municípios, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, até que a legislação municipal melhor discipline a matéria, passa a ser regulado por este Decreto. | Visualizar |
Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Antonio da Silva Durva, nº S/N, Centro.
O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.
Responsável:
Horário de Funcionamento: 08:00 às 13:00
Telefone: (81) 3687-1857
E-mail:
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação