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Política de Privacidade e Proteção de Dados

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 21/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2023
01/08/2023

LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que conforme a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, o Município de Cortês possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, através do seu portal oficial. Visualizar
002/2023
01/08/2023

LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, só possui aplicação para o âmbito municipal após serem adotados os comandos da referida lei por meio de atos normativos próprios, nos termos do art. 2º, inciso III, e § 2º. Declara ainda que estão sendo adotados os procedimentos administrativos internos necessários com a finalidade de regulamentar a mencionada lei em âmbito municipal conforme a realidade local, atendendo os critérios de possibilidade administrativa, previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Visualizar
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