LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2023
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01/08/2023 | LGPD |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que conforme a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, o Município de Cortês possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, através do seu portal oficial. | Visualizar |
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002/2023
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01/08/2023 | LGPD |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, só possui aplicação para o âmbito municipal após serem adotados os comandos da referida lei por meio de atos normativos próprios, nos termos do art. 2º, inciso III, e § 2º. Declara ainda que estão sendo adotados os procedimentos administrativos internos necessários com a finalidade de regulamentar a mencionada lei em âmbito municipal conforme a realidade local, atendendo os critérios de possibilidade administrativa, previsão orçamentária e disponibilidade financeira. | Visualizar |
