Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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SÚMULA PGM Nº 001
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15/01/2025 | Legislação |
SÚMULAS DA PROCURADORIA | O BENEFÍCIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA PESSOA DE COMPROVADA VULNERABILIDADE SOCIAL, DEVE SER LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE ENERGIA, SENDO VEDADA A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS OU OUTROS VALORES ORIUNDOS DE DESPESAS CONSIDERADAS NÃO ESSENCIAIS, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2018 E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Visualizar |
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SÚMULA PGM Nº 002
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15/01/2025 | Legislação |
SÚMULAS DA PROCURADORIA | É VEDADA A AUSÊNCIA INTEGRAL DE MEMBROS DE ÓRGÃOS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, AINDA QUE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO OU TREINAMENTO, QUANDO TAL AUSÊNCIA COMPROMETER O FUNCIONAMENTO REGULAR DO ÓRGÃO, COLOCANDO EM RISCO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E A SALVAGUARDA DOS DIREITOS POR ELE TUTELADOS. | Visualizar |
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LIVRO DE SÚMULAS
(ATUALIZADO ATÉ 16/01/2025) |
16/01/2025 | Legislação |
SÚMULAS DA PROCURADORIA | LIVRO DE SÚMULAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS - SÚMULA PGM Nº 001 - SÚMULA PGM Nº 002 | Visualizar |
