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Última atualização realizada em: 13/03/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2020	16/01/2020	Legislação	Lei Complementar	ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
002/2023	11/04/2023	Legislação	Lei Complementar	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CORTÊS, ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
003/2025	15/12/2025	Legislação	Lei Complementar	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, REESTRUTURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2021; ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
004/2025	15/12/2025	Legislação	Lei Complementar	DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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