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CORTES - PE

Lei Orgânica Municipal

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 28/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
1.055/2016
23/03/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - É obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e enfrentamento da doença, na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais, com a presença de público no Município de Cortês. Visualizar
1.056/2016
01/04/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal DISPÕE sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de Cortês. Art. 1° - Devem conter em todas as Leis do município de Cortês, no rodapé da última página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor ou atores da propositura. Visualizar
1.057/2016
27/04/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - Fica denominada Quadra Poliesportiva SEVERINO RODRIGUES DE MOURA a quadra de esporte localizada na Agrovila Barra de Jangada neste município. Visualizar
941/2009
29/07/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Cortês visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos arts. 31, 70 e 74, da Constituição Federal; 29, 31 e 86, da Constituição do Estado de Pernambuco e 59, da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Visualizar
1.053/2016
04/03/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1.º O caput do Art. 1º da Lei n.º 1.031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica assegurado o reajuste de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), aos vencimentos base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cortês. Parágrafo Único: A partir do mês de janeiro de 2016, nenhum servidor da Câmara Municipal de Cortês receberá vencimento base inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Visualizar
1.054/2016
04/03/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - O valor do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Cortês, a partir de 01 de Janeiro de 2016, fica fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais. Visualizar
1.058/2016
14/09/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cortês em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Visualizar
1.059/2016
01/11/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica instituído a Revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, para execução no Ano de 2017 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente. Visualizar
1.060/2016
06/07/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Visualizar
1.061/2016
21/12/2016

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais ), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Público Visualizar
1.072/2017
26/12/2017

Legislação

Lei Orgânica Municipal Altera dispositivos da Lei Complementar nº 874/2005 – Código Tributário Municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. Visualizar
1.065/2017
25/07/2017

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no âmbito do Município de Cortês-PE e dá outras providências. Visualizar
003/1990
01/04/1990

Legislação

Lei Orgânica Municipal Estabelecer a organização do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
1.009/2014
15/01/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - O valor do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Cortês, a partir de 01 de Janeiro de 2014, fica fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais. Visualizar
1.011/2014
19/02/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - Fica procedida a atualização anual do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês, cuja remuneração passa a ser disciplinada pelos Anexos I, II, III, IV e V, da presente lei, que a integram como parte complementar e inseparável, substituindo os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 998, 18 de junho de 2013. Visualizar
1.012/2014
25/02/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Ficam incluídos, na Lei nº 874, de 02 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, os arts. 177-A e 177-B, com a seguinte redação: Visualizar
1.013/2014
18/03/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica alterado o nome do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme resolução nº01, de 21 de Fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Visualizar
1.014/2014
04/04/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º – Fica criada a Ouvidoria Municipal, na estrutura administrativa do Poder Executivo de Cortês, incluída no art. 1º - 10. SECRETARIA DE SAÚDE - , da Lei nº 913, de 08 de abril de 2008, com a seguinte especificação: Visualizar
1.015/2014
30/06/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica assegurada gratuidade às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes alternativos do Município de Cortês. Visualizar
1.016/2014
30/06/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica denominada “JORGE CANDIDO DO AMARAL”, a praça existente na Rua 06 de junho, neste Município de Cortês, Estado de Pernambuco. Visualizar
1.017/2014
30/06/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto. Visualizar
1.018/2014
02/09/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) o vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município de Cortês/PE. Visualizar
1.019/2014
02/09/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O conjunto residencial localizado as margens da PE-85, nesta cidade, denominado Nova Cortês, chamar-se-á Governador Eduardo Henrique Accioly Campos. Visualizar
1.020/2014
17/09/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JAEQUISANDRO SILVA DE MORAIS, a unidade escolar localizada no loteamento José Múcio Monteiro, no Bairro Santa Terezinha. Visualizar
1.021/2014
17/09/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica denominada “QUADRA POLIESPORTIVA VEREADOR WALTER DE LIRA SILVA”, a quadra que está sendo construída no Bairro Santa Terezinha, neste Município de Cortês, Estado de Pernambuco. Visualizar
1.022/2014
17/09/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica denominada “CRECHE ELVIRA VALENÇA BORBA”, a Creche que está sendo construída às margens da PE-85, nas proximidades do FÓRUM JUIZ ANIBAL BALTAZAR SOUTO MAIOR, neste Município de Cortês, Estado de Pernambuco. Visualizar
1.023/2014
21/11/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Ficam alterados os arts. 73, caput, e seus incisos; 103, 104, 143, 159, inciso III, e o § 3º, do art. 189, da Lei nº 874, 02 de dezembro de 2005, que institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, os quais passam a figurar com a seguinte redação: Visualizar
1.024/2014
25/11/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O Município de Cortês concederá incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta lei. Visualizar
1.025/2014
25/11/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Ficam alterados o art. 74, caput, e o seu § 3º a ele acrescentando-se o § 4º, da Lei 914, de 08 de abril de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação do CORTÊS – PREV – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cortês-PE e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Visualizar
1.027/2014
23/12/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica instituído a Revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, para execução no Triênio 2015/2017 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente. Visualizar
1.028/2014
23/12/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Cortês, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 em R$ 56.000,000,00 (cinquenta e seis milhões), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Publico, compreendendo: Visualizar
1010/2014
06/02/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1.º O caput do Art. 1º da Lei n.º 995/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Visualizar
1.029/2014
31/12/2014

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O § 1º, do art. 189, da Lei 874, de 02 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Cortês, passa a vigorar com a seguinte redação: Visualizar
1.030/2015
03/02/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - O valor do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Cortês, a partir de 01 de Janeiro de 2015, fica fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais. Visualizar
1.032/2015
26/02/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica instituída a Junta Médica do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, vinculada à sua Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes atribuições: Visualizar
1.033/2015
04/03/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - Fica procedida a atualização anual do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês, cuja remuneração passa a ser disciplinada pelos Anexos I, II, III, IV e V, da presente lei, que a integram como parte complementar e inseparável, substituindo os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 1.011, 19 de fevereiro de 2014. Visualizar
1.034/2015
25/03/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão do Município de Cortês, em quantidades, símbolos e vencimentos, passam a ser disciplinados pelo Anexo I, da presente lei, que integra esta como sua parte complementar e inseparável. Visualizar
1.035/2015
01/04/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - As avenidas e ruas localizadas no conjunto residencial Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, nesta cidade, ficam denominadas conforme abaixo descriminado: Visualizar
1.036/2015
01/04/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - As ruas situadas no Loteamento José Múcio Monteiro, ora localizado no Alto Santa Terezinha, nesta cidade, ficam denominadas conforme abaixo especificado: Visualizar
1.037/2015
01/04/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O prédio público da Estação de Tratamento de Água, ora localizado no Alto do Cemitério, neste Município de Cortês, fica denominado JOSÉ SEVERINO DA SILVA. Visualizar
1.038/2015
22/04/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - O art. 27, da Lei 990, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, revoga as Leis nºs 919/2008 e 956/2010, e dá outras providências, ficam acrescidos dois §§ 7º e 8º, com as seguintes redações: Visualizar
1.039/2015
22/04/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - A rua conhecida como Sirinhaém, localizada a margem da PE-85, iniciada logo após a ponte da entrada da cidade, estendendo-se a nova praça em construção, após o posto de combustível, sentido a cidade de Ribeirão, chamar-se-á Rua José Olegário da Silva. Visualizar
1.040/2015
19/05/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica Instituído, no Município de Cortês- PE, Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ – AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB). Visualizar
1.041/2015
23/06/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º- Esta lei normatiza o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cortês – COMDICA - , que integra o Gabinete do Prefeito. Visualizar
1.042/2015
23/06/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Esta lei estabelece o Plano Municipal de Educação - PME -, com vigência por 10 (dez) anos, a contar de sua publicação, na forma do Anexo, que passa a lhe integrar como parte complementar e inseparável sua, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal. Visualizar
1.043/2015
19/08/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica modificada a Classe Salarial do Cargo de Defensor Público Municipal de Cortês, o qual passa a ser enquadrado na Classe II C. Visualizar
1.044/2015
02/09/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O art. 7º, da Lei 1.034, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Visualizar
1.046/2015
22/09/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - A presente lei normatiza o Conselho Tutelar do Município de Cortês, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei 8069/90, suas posteriores modificações e legislações afins. Visualizar
1.047/2015
23/10/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica desmembrado o Conjunto de Praças, localizado na entrada da Cidade, deste município. Visualizar
1048/2015
23/10/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica denominada, Creche São Francisco de Assis, a Creche inominada no Loteamento José Mucio Monteiro. Visualizar
1.049/2015
23/10/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - A Praça que fica nas imediações após o monumento de ferro que na entrada da cidade, se denominará Praça São Francisco de Assis, na imediação assim delimitada: Visualizar
1.050/2015
23/10/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica instituído a Revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, para execução no Biênio 2016/2017 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente. Visualizar
1.051/2015
11/11/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: Visualizar
1.052/2015
10/12/2015

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 em R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e quatro milhões de reais), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Publico, compreendendo: Visualizar
1.062/2017
20/02/2017

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), sobre o vencimento básico, salário e proventos, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
1.063/2017
23/02/2017

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1° - fica instituída, no Município de Cortês, a Semana do Rio Sirinhaém, que ocorrerá, anualmente, naquela que, imediatamente, anteceder ao dia 22 do mês de março. Visualizar
1.064/2017
08/03/2017

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Visualizar
943/2009
09/01/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal O orçamento geral do Município de Cortês para o exercício de 2009, determinado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.332.000,00 (dezenove milhões, trezentos e trinta e dois mil reais). Visualizar
935/2009
09/03/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal O loteamento público municipal, localizado no final da Rua Luís Braga, no alto Santa Terezinha, chamar-se-á Loteamento José Múcio Monteiro. Visualizar
936/2009
09/03/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal O Prédio Público Municipal, onde funciona o Projeto Estrela Guia, localizado na Rua 10 de Março, chamar-se-á espaço cultural José de Arimatéia Silva de Melo. Visualizar
937/2009
18/02/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Cortês fica instituída com os seguintes órgãos: Visualizar
938/2009
29/07/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, e com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Visualizar
939/2009
29/07/2009

Legislação

Lei Orgânica Municipal Esta lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Cortês-PE – FMHIS - e institui o seu o Conselho-Gestor. Visualizar
949/2010
30/01/2010

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualização e especificado, for igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos, serão pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV). Visualizar
951/2010
17/03/2010

Legislação

Lei Orgânica Municipal Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, formalizado nos termos do ANEXO I, desta Lei, firmado em data de 14 de agosto de 2009, entre o Município de Cortês e os demais municípios da Região da Mata Sul de Pernambuco que o compõem. Visualizar
1.099/2020
16/01/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica criado o PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO, destinado ao resgate dos vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados do Município de Cortês e à promoção de melhorias das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade, através de concessão de Bolsas Visualizar
1.100/2020
14/02/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais). Visualizar
1.101/2020
14/02/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder o reajuste salarial de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), a todos os profissionais do magistério do ensino público de cortês, sobre o salário base de cada classe funcional, contido nas tabelas dos anexos I, II, III, IV e V, desta lei. Visualizar
1.102/2020
14/02/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal O valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Cortês/PE, durante o exercício financeiro de 2020 não poderá ser inferior a R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Visualizar
1.103/2020
14/02/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica denominada a PRAÇA AO LADO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE JOSÉ FERREIRA DA SILVA, localizada ao lado da Estação Ferroviária neste Município. Visualizar
1.104/2020
20/02/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica concedido reajuste, no percentual de 4,10% (quatro virgula dez por cento), entre 01 de janeiro de 2020 à 31 de janeiro de 2020, e partir desta data o percentual será de 4,70% (quatro virgula setenta por cento) do vencimento básico, salário e proventos, dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
1.105/2020
09/03/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). Visualizar
1.106/2020
09/03/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica instituído o Dia da Cavalgada São Francisco de Assis no município de Cortês a ser realizado sempre no terceiro domingo do mês de outubro, em homenagem ao Padroeiro da cidade de Cortês. Visualizar
1.107/2020
09/03/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a determinar que toda escola do ensino básico, sob sua competência, fixe um painel com escala gráfica, exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no IDEB – Indice de Desenvolvimento de Educação Básica. Visualizar
1.108/2020
09/03/2020

Legislação

Lei Orgânica Municipal Aos menores de idade, incapazes nos termos de lei civil, que estejam sob guarda, ainda que provisória, de mulher vitima de violência domestica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a matricula ou transferência, a qualquer tempo, para a Creche ou Escola Municipal, mais próxima da sua residência. Visualizar
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