| Entidade: | Procuradoria Geral do Município de Cortês - PGMC |
| Endereço: | Rua Cel. José Belarmino |
| Número: | 48 |
| Bairro: | Centro |
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| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | pgm.cortes@hotmail.com |
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| Telefone: | (81) 98633-5323 |
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Prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito.
Prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município.
Desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa.
Exercer a representação judicial dos órgãos da administração.
Elaborar e publicar os atos do Prefeito.
Outras elencadas na Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2020.
Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno.
Zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal.
