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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 17/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
030/2012
31/05/2012

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Art. 1º.- O acesso a informações de que tratam os arts., 8º e 9º, e demais dispositivos aplicáveis aos Municípios, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, até que a legislação municipal melhor discipline a matéria, passa a ser regulado por este Decreto. Visualizar
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