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Norma da Estrutura Administrativa

Esta página reúne as normas atualizadas que instituem ou alteram a estrutura organizacional do Poder ou órgão, facilitando o acesso do cidadão às informações.
Última atualização realizada em: 04/05/2026
Nº Data Tipo do Documento Assunto Anexo(s)
1234/2024 31/12/2024 Leis DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTINGUE E CRIA CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
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